Proteja seu patrimônio imobiliário em Brasília
Assessoria jurídica completa em transações, regularizações e litígios imobiliários.
Direito Imobiliário
Imóvel é, para a maioria das famílias, o maior patrimônio da vida. O escritório Jullis Paulino Advocacia atua em todas as etapas do ciclo imobiliário em Brasília — da aquisição à regularização, da locação ao litígio.
O mercado imobiliário é repleto de armadilhas jurídicas que uma análise técnica prévia pode evitar. Antes de assinar qualquer contrato imobiliário, é essencial verificar a situação jurídica do bem, do vendedor e da construtora.
Due Diligence Imobiliária
Antes de comprar um imóvel, é necessário pesquisar certidões negativas (cíveis, criminais, tributárias) do vendedor e da construtora, verificar se há penhoras, hipotecas ou ações reais sobre o imóvel, e analisar os alvarás e habite-se da edificação.
Distrato Imobiliário
A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) regula as condições de rescisão de contratos imobiliários para imóveis na planta. O comprador pode desistir da compra, mas a construtora tem o direito de reter uma porcentagem do valor pago conforme previsto em lei.
Usucapião e Regularização
Para imóveis sem escritura ou registrados em nome de terceiros, o usucapião pode ser o caminho para a regularização. Dependendo do caso, é possível optar pelo usucapião extrajudicial (cartório) ou judicial.
Perguntas Frequentes
Verifique a matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis (para identificar ônus e penhoras), certidões dos vendedores (tributárias, cíveis, trabalhistas), situação fiscal do imóvel (IPTU), existência de dívidas condominiais, e regularidade da construção (habite-se, averbação).
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