Seus direitos como consumidor, na prática
Do produto com defeito à negativação indevida — advocacia assertiva para fazer valer o CDC.
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais protetivas do mundo, mas seus direitos só funcionam quando efetivamente exercidos. O escritório Jullis Paulino Advocacia representa consumidores contra empresas de todos os portes em Brasília.
O consumidor hipossuficiente tem proteções especiais no ordenamento jurídico brasileiro. O CDC inverte o ônus da prova em favor do consumidor e reconhece a sua vulnerabilidade nas relações de consumo.
Compras Online
Compras realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo internet) garantem ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral incluindo frete.
Negativação Indevida
Ter o nome inscrito indevidamente no SPC, Serasa ou outros órgãos de proteção ao crédito gera danos morais presumidos (in re ipsa). Não é necessário provar o dano — basta demonstrar a inscrição irregular.
Serviços Aéreos
Atraso superior a 4 horas, cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem conferem ao passageiro direitos específicos: assistência material (alimentação, hospedagem, comunicação) e compensação por danos materiais e morais.
Perguntas Frequentes
Sim, desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento físico (internet, telefone, catálogo). O prazo de 7 dias começa a contar do recebimento do produto, independentemente do motivo da desistência. O fornecedor deve reembolsar integralmente, incluindo o frete de retorno.
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